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Expectativa Que a decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivos seja acatada, (obrigatório para todas as instâncias do judiciário). Realidade O Superior Tribunal de Justiça em 27 de fevereiro de 2019 – Resp nº 1517492: “Crédito presumido de ICMS não é receita da empresa, por isso não...
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22
Nesta semana o Senado Federal publicou a Lei nº 14.599/2023 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Qual é a relação com créditos de PIS/Cofins??? Nesta alteração, entre outras coisas, foi estabelecido como responsabilidade da transportadora os seguintes seguros obrigatórios: (RCTR-C) Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga; (RC-DC) Responsabilidade...
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jun
20
O Senado Federal prorrogou para até 31 de dezembro de 2027, os prazos que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Na...
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19
A ACEBRA (Associação das Empresas Cerealistas do Brasil), que é amicus curiae, no julgamento fez o pedido de embargo. Os dois pedidos são: 1º - Afastar o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que além das reservas de incentivos será necessária a comprovação da efetiva aplicação como "investimento"....
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jun
12
Objetivo é estimular a renovação da frota; abatimento só será concedido a quem deixar o veículo com mais de 20 anos na troca Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (e vice-presidente), Geraldo Alckmin anunciaram o pacote de medidas para incentivar a indústria automotiva....
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06
A CNS – Confederação Nacional de Serviços, divulgou a nota econômica onde analisa as causas do forte crescimento de 6,3% do volume de serviços prestados no país, na comparação dos dados entre março deste ano, sobre o mesmo período do ano de 2022, com 5,8% positivos nos últimos 12 meses...
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01
No dia 30 de maio de 2023 foi publicada a Lei n°14.592/2023 que tem o objetivo de converter a Medida Provisória nº 1.147/2022. A norma institui que a partir da data de sua publicação, as empresas que fazem a apuração não-cumulativa, devem excluir o valor do ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias...
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maio
25
Sabe por que você deve contar com uma auditoria trabalhista preventiva na sua transportadora? Empresas de TRC inteligentes buscam soluções de recursos humanos eficientes que garantem a sustentabilidade da organização. Descubra como otimizar processos e recursos financeiros, contribuindo para redução de passivo fiscal. Quantas vezes você já se surpreendeu com...
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maio
24
O texto-base do arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira, 23. Proposta pelo Governo para substituir o Teto de Gastos, vigente desde 2018, a medida teve 372 votos favoráveis e 108 votos contrários, com uma abstenção. A votação do arcabouço fiscal foi uma das primeiras...
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maio
22
Arthur Lira, presidente da Câmara, projeta votação da reforma tributária ainda no primeiro semestre, depois do marco fiscal Às vésperas da votação do projeto do novo marco fiscal na Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar a reforma tributária para análise dos parlamentares...
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