Litígio Zero prorrogado mais uma vez, prazo final é para 28 de dezembro

Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 13, de 28 de julho de 2023)

que altera a

PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

As condições permanecem as mesmas.

Para as empresas que ainda não fizeram um estudo mais aprofundado, o momento é agora, pois trata-se de uma decisão com certo grau de complexidade uma vez que envolvem no mínimo:

• Probabilidades de êxito e processos administrativos e judiciais;

• Solidez dos saldos de prejuízos fiscais;

• Capacidade de pagamento;

• Custos financeiros para entrada e pagamentos de parcelas;

• Enquadramento do perfil do devedor e das dívidas nos conceitos gerais de transação tributária PGFN/RFB.